Resolução Alernativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito ou que lhes providenciem orientação a esse respeito, em alternativa ao recurso aos tribunais judiciais.

Os procedimentos de resolução alternativa de litígios iniciam-se com a apresentação pelo consumidor de uma reclamação junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, despoletando a intervenção de um terceiro imparcial na resolução do litígio.

De acordo com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, na sua redação atual, informa-se todos os consumidores de que a Quimiguima – Comércio de produtos de manutenção industrial e isolamento Lda. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt ou de resolução de litígios de consumo em linha identificados no sítio eletrónico web https://webgate.ec.europa.eu/odr

No enquadramento/localização da Quimiguima – Comércio de produtos de manutenção industrial e isolamento Lda. deve recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Web: www.triave.pt

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica

Área geográfica abrangida: atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Tel.: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Web: https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Área geográfica abrangida: contratos celebrados no Distrito de Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: info@consumoalgarve.pt

Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida: contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares

Tel.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira

Tel.: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de

Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia

Tel.: 225 508 349

E-mail: cicap@cicap.pt

Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde

Tel. Braga: 253 617 604

Tel. Viana do Castelo: 258 809 335

Email: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Tel.: 291 750 330

E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt 

Web: www.madeira.gov.pt/cacc

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Área geográfica de abrangência: atuação em todo o território nacional

Tel.: 213 177 660

E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt 

Web: http://arbitragem.autonoma.pt/

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico http://cec.consumidor.pt/.